A intimação de Habite-se em Campinas é uma notificação formal expedida pela Prefeitura quando um imóvel construído ou ampliado não possui o CCO (Certificado de Conclusão de Obra), documento que no município faz as vezes do tradicional Habite-se. Ao recebê-la, o proprietário fica obrigado a comprovar, dentro de um prazo definido, que a edificação está concluída e em conformidade com o projeto e as normas técnicas.
O caminho prático começa pela leitura atenta da própria intimação, que indica o número do processo e as exigências a cumprir. Em seguida, um engenheiro habilitado faz a vistoria do imóvel para medir e fotografar tudo o que existe no terreno. Com esses dados, monta-se o projeto as built (do que foi efetivamente construído), reúne-se a documentação e protocola-se o pedido de regularização na Prefeitura. A partir daí, acompanha-se cada análise, atendem-se eventuais comunicados de exigência e, aprovado o processo, emite-se o CCO que encerra a intimação.
Entre os documentos costumam ser pedidos: a notificação original, a matrícula atualizada do imóvel no cartório de registro, o IPTU/inscrição cadastral, o projeto arquitetônico (ou as built) e o levantamento da edificação, além da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida no CREA-SP pelo profissional responsável. Os órgãos envolvidos são, principalmente, a Prefeitura de Campinas (Secretaria de Urbanismo) e, conforme o uso da edificação, o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (AVCB) e a Vigilância Sanitária.
O prazo para resposta é o fixado na própria intimação, e ignorá-lo pode gerar multas progressivas, embargo e desvalorização do bem. Já o CCO emitido não tem validade que expira: ele atesta a conclusão da obra e permite averbar a construção na matrícula, obter financiamento e lavrar a escritura definitiva. A Samoa Engenharia conduz todo esse percurso em Campinas e região metropolitana (DDD 19): analisa a notificação, faz a vistoria, elabora o projeto com ART, protocola e acompanha o processo até a entrega do certificado, inclusive em construções antigas e sem documentação anterior.