A Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) é a norma que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, criando garantias para o livre exercício de atividades econômicas e reduzindo a burocracia na relação entre empreendedores e o poder público. No contexto do licenciamento, ela afeta diretamente a forma como alvarás e autorizações são concedidos: atividades classificadas como de baixo risco passam a dispensar atos públicos de liberação (alvará, licença ou inscrição) para iniciar o funcionamento, agilizando a abertura e a regularização de empresas em Campinas e em toda a região metropolitana.
Na prática, a lei consolidou o conceito de classificação por grau de risco (baixo, médio e alto), orientado por resoluções do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Para atividades de risco I (baixo risco), o empreendedor pode obter um documento de dispensa de licenciamento e iniciar a operação imediatamente, mediante simples declaração eletrônica de cumprimento de requisitos. Já as atividades de médio risco costumam permitir a liberação automática (alvará provisório) com fiscalização posterior, enquanto as de alto risco seguem exigindo análise prévia, vistoria e emissão de licenças específicas, como o AVCB do Corpo de Bombeiros e o licenciamento sanitário ou ambiental.
É importante entender que a Lei de Liberdade Econômica não elimina as exigências técnicas e de segurança. Mesmo dispensada do alvará, a empresa continua obrigada a respeitar normas de acessibilidade (NBR 9050), prevenção de incêndio (Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de SP, regulamentadas pelo Decreto Estadual 56.819/2011 e atualizações), regras sanitárias da Anvisa e exigências ambientais da CETESB e do CONAMA, quando aplicáveis. A dispensa é apenas do ato de liberação prévia: a responsabilidade pela conformidade permanece integralmente com o empreendedor, que pode ser autuado em fiscalização se descumprir os requisitos.
A Samoa Engenharia cuida de todo esse processo em Campinas e região, fazendo o enquadramento correto da atividade por grau de risco, reunindo a documentação, emitindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e elaborando os laudos e projetos exigidos quando a atividade é de médio ou alto risco. Assim, você aproveita as simplificações da Lei de Liberdade Econômica sem correr o risco de ser autuado por falta de uma licença que continuava obrigatória, garantindo segurança jurídica para o seu negócio.