A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) são os documentos oficiais que registram qual profissional habilitado assume formalmente a responsabilidade por um serviço técnico. A ART serve para os serviços de engenharia e é emitida no CREA; a RRT serve para os serviços de arquitetura e urbanismo e é emitida no CAU. Em ambos os casos, esses documentos identificam de forma legal quem responde tecnicamente por um projeto, obra, laudo ou consultoria, dando segurança jurídica ao contratante e validade ao trabalho.
Na prática, a ART e a RRT servem para vincular um responsável técnico habilitado a uma atividade específica, registrando dados como o tipo de serviço, o endereço, o valor do contrato e a data de início. A obrigatoriedade da ART está prevista na Lei nº 6.496/1977 e a da RRT na Lei nº 12.378/2010. Vale distinguir ainda a TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), emitida no CFT pelos técnicos de nível médio. A escolha do documento depende da habilitação de quem assina e do conselho de classe que regula a atividade, e usar o instrumento errado compromete a regularidade do serviço.
Esses documentos são exigidos antes do início de praticamente qualquer serviço técnico: projetos arquitetônicos e de engenharia, execução e gerenciamento de obras, reformas, laudos, vistorias, perícias, avaliações e consultorias. Prefeituras, cartórios de registro de imóveis, instituições financeiras e órgãos de fiscalização cobram a ART ou a RRT para aprovar projetos, emitir alvará de construção, averbar a edificação na matrícula, liberar financiamentos e comprovar a autoria técnica. Sem o documento, a atividade é considerada irregular perante o CREA ou o CAU, sujeitando o profissional a multas e o contratante à perda de validade do serviço.
Para emitir, reúnem-se os dados do contratante e da atividade, define-se o documento correto conforme a disciplina, o profissional preenche e registra a ART no sistema do CREA-SP ou a RRT no sistema do CAU/SP, recolhe a taxa do conselho e entrega o comprovante para instruir os demais trâmites. A Samoa Engenharia, sediada em Campinas, cuida de todo esse processo e vincula a responsabilidade técnica (ART ou RRT) adequada a cada serviço que executa, atendendo Campinas e região metropolitana com total conformidade legal.