A classificação de risco do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é o critério que define se uma atividade econômica é de risco baixo, médio ou alto e, com isso, determina diretamente como será emitido o seu alvará de funcionamento. Em termos práticos, a classificação de risco afeta seu alvará porque atividades de risco baixo costumam obter a licença de forma automática e imediata, enquanto as de risco médio e alto exigem vistorias prévias, laudos técnicos e a apresentação de documentos antes da liberação. A Samoa Engenharia faz esse enquadramento e cuida de todo o processo de licenciamento em Campinas e região.
Esse modelo nasceu da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e das resoluções do CGSIM, que padronizaram nacionalmente o conceito de risco para desburocratizar a abertura de negócios. Atividades classificadas como risco A (baixo risco) dispensam atos públicos de liberação para iniciar a operação, ou seja, o empreendedor recebe o alvará provisório automaticamente pela própria plataforma de registro (Redesim/Integrador municipal), mediante simples declaração de cumprimento dos requisitos. Já as atividades de risco médio (B) e alto risco (C) dependem de análise, vistoria e aprovação dos órgãos competentes, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e setores de meio ambiente e urbanismo.
Na prática, a classificação influencia tudo o que será exigido do seu estabelecimento. Uma atividade de baixo risco normalmente segue apenas com a declaração e o autodeclaração de responsabilidade. Uma de médio ou alto risco pode demandar AVCB do Corpo de Bombeiros (conforme o Decreto Estadual 63.911/2018 e as Instruções Técnicas em São Paulo), licenciamento sanitário junto à Anvisa/Vigilância Municipal, licenciamento ambiental na CETESB ou no órgão municipal, laudo de acessibilidade segundo a NBR 9050 e até laudo de inspeção predial pela NBR 16747. Cada exigência depende da atividade (CNAE), da área construída, da carga de incêndio e da localização do imóvel.
É importante destacar que a classificação de baixo risco facilita o início da operação, mas não isenta o empreendedor de cumprir todas as normas técnicas e de segurança; ela apenas posterga a fiscalização para depois da abertura. Por isso, contar com responsabilidade técnica é decisivo: a Samoa Engenharia analisa o CNAE e o porte do seu negócio, identifica o grau de risco, reúne a documentação e emite a ART/RRT dos laudos e projetos necessários, conduzindo o pedido junto à prefeitura, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos em Campinas e em toda a região metropolitana, do enquadramento inicial até a emissão definitiva do alvará.