Defesa Administrativa de Auto de Infração SEMURB em Campinas e região metropolitana
Atuação técnica especializada na impugnação de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas, com fundamentação na Lei Complementar 559/2025 e respeito a todos os prazos legais.
O que é Defesa Administrativa de Auto de Infração SEMURB
A Defesa Administrativa de Auto de Infração SEMURB é a resposta técnica e formal contra o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas. Na Samoa Engenharia, ela é construída com base na Lei Complementar nº 559/2025 e nas demais normas urbanísticas e edilícias, sempre acompanhada da respectiva ART quando há produção de prova técnica.
Cada autuação aponta supostas irregularidades de uso, zoneamento, edificação, ruído ou prevenção contra incêndio. Nossa equipe analisa o auto, confronta a fundamentação do agente fiscal com a documentação real do imóvel e estrutura teses de defesa sólidas, voltadas a anular a penalidade ou reduzir seus efeitos sobre a operação do estabelecimento.
Conduzimos a impugnação em primeira instância, endereçada ao diretor do Departamento de Controle Urbano, e o recurso em segunda instância ao secretário municipal de Urbanismo, sempre dentro dos prazos legais. Atendemos empresas, condomínios e proprietários em Campinas e região metropolitana, inclusive em casos urgentes de interdição, cassação ou lacração.
Por que você precisa
- Prazo curto e fatal: a impugnação deve ser protocolada em 30 dias, conforme o art. 25 da LC 559/2025; perder esse prazo torna a multa definitiva e exigível.
- Fundamentação técnica decisiva: as infrações envolvem questões urbanísticas, edilícias, sanitárias, acústicas e de incêndio, em que a prova de engenharia pesa no resultado.
- Risco de paralisação: sem defesa adequada, o estabelecimento pode sofrer intimação para encerramento, cassação da licença e lacração do imóvel.
- Segurança jurídica: uma defesa bem instruída assegura o contraditório e a ampla defesa, evitando cobranças indevidas e protegendo o patrimônio.
Como funciona
Análise do auto e dos prazos
Estudamos o Auto de Infração, as intimações anteriores e a base legal invocada, identificando de imediato o prazo de defesa e os riscos à continuidade da operação.
Levantamento probatório
Reunimos plantas aprovadas, alvarás vigentes, AVCB ou CLCB, ARTs, laudos e fotografias que comprovem a regularidade técnica do imóvel.
Impugnação em primeira instância
Elaboramos e protocolamos petição técnica fundamentada na LC 559/2025, endereçada ao diretor do Departamento de Controle Urbano, dentro do prazo de 30 dias.
Recurso e acompanhamento
Quando necessário, redigimos o recurso ao secretário municipal de Urbanismo e acompanhamos publicações e diligências até a decisão final.
Por que escolher a Samoa Engenharia
Domínio da legislação de Campinas
Conhecemos a fundo a LC 559/2025 e as normas urbanísticas e edilícias do município, o que torna nossas defesas precisas e defensáveis.
Prova de engenharia com ART
Produzimos laudos e pareceres técnicos com responsabilidade técnica formal, dando consistência às teses apresentadas à SEMURB.
Atuação em casos urgentes
Atendemos demandas de interdição, cassação e lacração em regime prioritário, buscando regularizar e retomar a operação no menor prazo possível.
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Perguntas frequentes
O prazo é de 30 dias, contados processualmente, conforme o art. 25 da LC 559/2025. A impugnação deve ser endereçada ao diretor do Departamento de Controle Urbano e instruída com as provas que sustentam a defesa.
Cabe recurso em até 30 dias, contados a partir da ciência da decisão, endereçado ao secretário municipal de Urbanismo. A Samoa Engenharia conduz também essa segunda etapa, com nova fundamentação técnica.
Depende da fase do processo. Em alguns casos há intimação para encerramento das atividades. Avaliamos cada situação e orientamos sobre a continuidade segura, buscando a regularização técnica em paralelo à defesa.
Sim. Nesses casos atuamos em regime emergencial, com prova técnica e ART, com o objetivo de regularizar a situação e retomar a operação no menor prazo técnico possível, inclusive em parceria com o advogado do cliente quando há esfera judicial.
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