O Alvará para Imóvel sem CCO é a autorização de uso ou funcionamento concedida em Campinas a edificações que ainda não obtiveram o Certificado de Conclusão de Obras, com amparo na hipótese excepcional da Lei Complementar 559/2025. Na prática, ele permite que o empreendimento opere legalmente enquanto a regularização edilícia do imóvel ainda está em andamento.
O caminho para tirar esse alvará começa pela vistoria técnica do imóvel, em que se confronta a matrícula, o projeto aprovado e o que de fato foi construído. Em seguida, um profissional habilitado emite o laudo técnico unificado, que reúne em um só documento as avaliações de estabilidade estrutural, instalações elétricas e hidrossanitárias, SPDA, acessibilidade e adequação urbanística. Com o laudo pronto, dá-se entrada no processo de regularização edilícia junto à Prefeitura para gerar o número de protocolo exigido e, então, protocola-se o pedido do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) invocando a base legal da LC 559/2025, acompanhando o processo até a emissão.
Os documentos centrais são a matrícula atualizada do imóvel, o projeto arquitetônico aprovado (quando existir), o laudo técnico unificado e a ART registrada no CREA-SP (ou RRT no CAU, no caso de arquiteto), além do comprovante de protocolo da regularização. Os órgãos envolvidos são principalmente a Prefeitura Municipal de Campinas, que analisa e concede o alvará e o processo de regularização, o CREA-SP ou CAU, que respaldam a responsabilidade técnica, e, conforme a atividade do imóvel, o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (AVCB/CLCB), a Vigilância Sanitária e a CETESB para o licenciamento ambiental.
O alvará concedido por essa via excepcional tem validade de 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante requerimento dentro da vigência, e não dispensa a continuidade da regularização rumo ao CCO definitivo. A Samoa Engenharia conduz todo o ciclo em Campinas e região metropolitana: realiza a vistoria, emite o laudo técnico unificado com ART, protocola o pedido na Prefeitura e acompanha as exigências, controlando inclusive o prazo da futura prorrogação para que o cliente nunca opere fora da lei.