A Regularização de Construção em Viela Sanitária é o procedimento técnico que formaliza, junto ao DAE (Departamento de Água e Esgoto), a existência de uma edificação levantada sobre a faixa de viela sanitária (FVS) — aquela área reservada nos fundos ou laterais do lote por onde passam as redes de água e esgoto. Em Campinas e região metropolitana, esse trâmite documenta a ocupação e registra as responsabilidades do proprietário diante do órgão.
Na prática, o passo a passo começa pela consulta da posição da FVS no lote e do traçado das tubulações do DAE. Em seguida, faz-se o levantamento in loco da construção existente (dimensões, recuos e relação com a faixa). Com esses dados, elabora-se o projeto arquitetônico — planta baixa delimitando a viela e as redes, corte mostrando a posição das tubulações e fachada da edificação. Por fim, todo o material é protocolado no DAE e acompanhado até a formalização da ciência do órgão, respondendo a eventuais exigências.
Os documentos centrais são o projeto arquitetônico completo (planta baixa, corte e fachada), a ART ou RRT de responsabilidade técnica assinada por engenheiro ou arquiteto habilitado no CREA-SP ou CAU, além de documentos do imóvel e do proprietário (matrícula, IPTU e identificação). O órgão envolvido é o DAE de Campinas, responsável pela operação e manutenção das redes que cruzam a faixa de viela sanitária.
Não existe um prazo único: ele depende da complexidade da edificação e da análise do DAE. A regularização não transforma a faixa em área de uso livre — ela apenas dá ciência formal da ocupação e fixa as obrigações do proprietário, como garantir acesso para manutenção e arcar com remoção e reconstrução caso o órgão precise intervir na tubulação. A Samoa Engenharia conduz todo o caminho: consulta, levantamento, projeto, emissão da ART e protocolo no DAE, sem que o cliente precise comparecer ao órgão.