O Convênio de Vagas em Raio de 500m (LC 559/2025) é o instrumento que permite a um estabelecimento de Campinas comprovar as vagas de estacionamento exigidas para o seu licenciamento utilizando um espaço fora do próprio imóvel. Em vez de criar vagas no terreno onde o negócio funciona, o empreendedor formaliza um acordo com um estacionamento privativo, terreno ou imóvel vago situado até 500 metros de distância, destinado exclusivamente a esse fim.
Na prática, o caminho começa pelo cálculo do número de vagas que a atividade e a área útil do estabelecimento exigem segundo a legislação municipal. Em seguida, faz-se a busca de um espaço compatível dentro do raio de 500 metros, medindo a distância caminhável a partir do ponto comercial. Identificada a opção, negocia-se com o proprietário ou operador e redige-se a minuta do convênio ou do contrato de locação, prevendo que o espaço será adaptado e usado somente como estacionamento. Por fim, elabora-se o projeto de adequação quando necessário e o conjunto é protocolado junto ao pedido de Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
A documentação típica reúne o memorial de cálculo das vagas, o estudo de localização com o raio de 500 metros, o instrumento de convênio ou locação assinado, a matrícula ou comprovação de regularidade do imóvel que abrigará as vagas, o projeto de adequação do espaço e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA-SP. O protocolo é feito na Prefeitura Municipal de Campinas, responsável pela análise urbanística e pela emissão do alvará; conforme a atividade, podem incidir manifestações de outros órgãos, como o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e a Vigilância Sanitária.
Os prazos variam de acordo com a complexidade da adequação do espaço e da análise municipal, e o convênio deve permanecer vigente enquanto a exigência de vagas subsistir, sendo renovado junto com o licenciamento. A Samoa Engenharia conduz todas as etapas: faz o cálculo das vagas, mapeia as alternativas dentro do raio legal, estrutura o convênio ou a locação, projeta a adequação do local e emite a ART, entregando o processo pronto para protocolo com segurança técnica e jurídica.