O Enquadramento de Risco de Atividade (CGSIM) é a definição técnica do grau de risco de um negócio — baixo, médio ou alto — segundo os critérios nacionais do CGSIM. Esse grau de risco decide quanta exigência o estabelecimento precisa cumprir para abrir e funcionar legalmente em Campinas.
Na prática, o caminho começa pela identificação dos códigos CNAE que descrevem a atividade que será exercida. Em seguida, confronta-se cada CNAE com as resoluções do CGSIM e com as regras municipais de Campinas para descobrir se a atividade entra na lista de baixo risco (que dispensa licença prévia) ou se exige análise dos órgãos competentes. O passo seguinte é examinar o caso concreto — o imóvel, o zoneamento, a área construída e a operação — porque dois negócios com o mesmo CNAE podem receber tratamentos diferentes conforme onde e como funcionam. Por fim, emite-se o parecer com o enquadramento recomendado e a lista de licenças aplicáveis, usado na inscrição pela REDESIM/VRE-JUCESP.
Os documentos básicos são o cartão CNPJ ou a relação de CNAEs pretendidos, o contrato social ou requerimento do MEI, a inscrição e a planta ou croqui do imóvel e a certidão de uso do solo. Os órgãos envolvidos variam conforme o risco identificado: a Prefeitura de Campinas (uso do solo e alvará), o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (AVCB ou CLCB), a Vigilância Sanitária, a CETESB quando há risco ambiental, e o CREA-SP para a responsabilidade técnica.
A classificação de risco não tem validade fixa: ela acompanha a atividade enquanto o CNAE e a operação não mudarem, mas precisa ser revista a cada alteração de atividade, endereço ou layout. O enquadramento incorreto é responsabilidade do empreendedor e não afasta a fiscalização. A Samoa Engenharia faz o estudo dos CNAEs, avalia o estabelecimento, emite o parecer técnico com ART/RRT e indica as licenças necessárias, dando segurança jurídica à abertura em Campinas e região.