A Renovação do Alvará de Funcionamento em Campinas é a revalidação periódica do documento que autoriza o pleno exercício de uma atividade em determinado endereço. Com a Lei Complementar nº 559/2025, o Alvará de Uso das Edificações e o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) das atividades permanentes passaram a ter validade limitada, exigindo nova vistoria e protocolo a cada ciclo para que a empresa siga operando de forma regular.
Na prática, o caminho começa pela conferência da data de vencimento e pelo levantamento de todas as licenças vinculadas ao imóvel. Em seguida, um profissional habilitado realiza vistoria no local e elabora o laudo técnico atualizado, comprovando que estabilidade, acessibilidade, instalações e prevenção de incêndio continuam em conformidade. Com o laudo e as licenças válidas em mãos, faz-se o protocolo do pedido de renovação antes do vencimento, o que assegura a continuidade do funcionamento enquanto a prefeitura analisa o processo. Por fim, acompanha-se o trâmite e respondem-se eventuais exigências até a emissão do novo documento.
Os principais documentos e órgãos envolvidos são: o alvará vigente e o Cadastro de Conclusão de Obra (CCO) junto à Prefeitura de Campinas (Secretaria Municipal de Urbanismo); o AVCB ou CLCB emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; a licença sanitária da Vigilância Sanitária quando a atividade exige; o contrato social atualizado; e o laudo técnico assinado por engenheiro com ART registrada no CREA-SP. Atividades com impacto ambiental podem demandar ainda licenciamento na CETESB.
Quanto a prazos, o regime instituído pela LC 559/2025 é trienal para atividades de caráter permanente, e o ideal é iniciar o processo de 60 a 90 dias antes do vencimento, evitando lapsos de regularidade. A Samoa Engenharia, sediada em Campinas, conduz todas as etapas — auditoria documental, vistoria, emissão do laudo técnico unificado com ART, protocolo na vigência e acompanhamento na SEMURB — para que a renovação ocorra sem interromper a operação do seu estabelecimento.