O Termo Aditivo ao TAC ou ao RIT para prorrogação do Alvará de Uso Provisório é o documento técnico que reprograma o cronograma das obrigações de um empreendimento e, com isso, estende a validade do alvará temporário em Campinas. Ele é necessário quando as contrapartidas e mitigações firmadas no Termo de Acordo e Compromisso ainda não foram totalmente concluídas e o prazo do alvará original está chegando ao fim.
O caminho prático começa pelo levantamento das obrigações do TAC vigente: identifica-se o que já foi cumprido e o que permanece pendente, incluindo as exigências ligadas ao Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Em seguida, elabora-se uma justificativa técnica que demonstre, de forma objetiva, por que o prazo precisa ser ampliado. Com base nisso, monta-se um novo cronograma de execução realista das mitigações remanescentes e redige-se a minuta do termo aditivo. Por fim, faz-se a articulação com os órgãos signatários e o protocolo do aditivo, idealmente antes de o alvará original vencer.
Os documentos centrais são o TAC ou RIT original, o memorial de justificativa técnica, o cronograma reprogramado e a minuta do aditivo, acompanhados da ART ou RRT de responsabilidade técnica registrada no CREA-SP. Os órgãos envolvidos variam conforme as obrigações: a Secretaria Municipal de Gestão e Controle da Prefeitura de Campinas costuma coordenar o processo, e a EMDEC participa quando há contrapartidas viárias e de trânsito. Outras secretarias signatárias do TAC também assinam o aditivo quando suas exigências estão em jogo.
A prorrogação está prevista na Lei Complementar nº 559/2025 de Campinas e não é concedida de forma automática: depende de fundamentação consistente e de diálogo técnico com os órgãos. O ideal é protocolar o aditivo ainda dentro da vigência do alvará para evitar a interrupção das atividades. A Samoa Engenharia conduz todas as etapas — análise, justificativa, cronograma, minuta e articulação institucional — entregando o pacote completo com responsabilidade técnica registrada e acompanhando o processo até a atualização da vigência do alvará.